?? 1. Informações Gerais sobre a LAI
1. O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
É uma lei federal (12.527/2011) que garante a qualquer cidadão o direito de acessar informações públicas dos órgãos e entidades públicas.
2. Quem pode solicitar informações com base na LAI?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de justificar o pedido.
3. A prefeitura é obrigada a responder todo pedido de informação?
Sim, exceto nos casos de sigilo previstos em lei (como informações pessoais ou estratégicas).
4. O que é informação pública?
É toda informação produzida ou custodiada pelo poder público, salvo aquelas protegidas por sigilo legal.
5. Existe algum custo para solicitar informação?
Em geral, não. Apenas em caso de cópias físicas ou envio por correio, pode haver cobrança de custo.
6. Quanto tempo a prefeitura tem para responder um pedido?
Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, com justificativa.
7. Como posso fazer um pedido de informação?
Pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), presencialmente ou por formulário oficial.
8. Preciso me identificar para pedir informações?
Sim, mas os dados pessoais do solicitante são protegidos.
9. O que é transparência ativa?
É a obrigação da prefeitura de publicar, espontaneamente, informações de interesse público no seu site.
10. E o que é transparência passiva?
É quando o cidadão solicita uma informação específica ao órgão público.
?? 2. Orçamento, Finanças e Gastos Públicos
11. Onde posso consultar o orçamento anual da prefeitura?
No Portal da Transparência, na seção da Lei Orçamentária Anual (LOA).
12. Como acompanho as receitas e despesas do município?
Por meio do Portal da Transparência, atualizado periodicamente.
13. Quais são as fontes de receita do município?
Impostos municipais, repasses estaduais e federais, convênios, entre outros.
14. A prefeitura publica relatórios de gestão fiscal?
Sim, os relatórios são obrigatórios e devem estar disponíveis online.
15. Onde encontro os repasses do Fundeb ou da saúde?
No Portal da Transparência e também no site do Tesouro Nacional.
16. Posso ver quanto a prefeitura gastou com combustíveis?
Sim, esse tipo de despesa deve estar disponível detalhadamente no portal.
17. Como saber se houve aumento salarial de servidores?
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige a publicação de todas as alterações salariais.
18. A prefeitura publica o balanço contábil anual?
Sim, o Balanço Anual é uma obrigação legal.
19. É possível saber o valor da dívida pública municipal?
Sim, essa informação deve constar nos relatórios fiscais.
20. O que são restos a pagar?
São despesas empenhadas em um exercício que ficaram para pagamento no seguinte.
??? 3. Contratos, Obras e Licitações
21. Onde posso ver os contratos assinados pela prefeitura?
Na seção de contratos do Portal da Transparência.
22. O que deve constar nos contratos públicos?
Objeto, valor, vigência, empresa contratada, CPF/CNPJ, origem da verba.
23. Como acompanho as licitações em andamento?
Pelo site oficial ou diário oficial do município.
24. A prefeitura é obrigada a divulgar o edital completo da licitação?
Sim, inclusive os anexos técnicos.
25. Quem pode participar das licitações?
Qualquer empresa que atenda aos requisitos legais do edital.
26. As dispensas e inexigibilidades de licitação são públicas?
Sim, inclusive devem conter a justificativa legal.
27. Onde vejo o andamento das obras públicas?
Na aba "Obras" ou "Projetos em Execução" do Portal da Transparência.
28. É possível saber o cronograma físico-financeiro de uma obra?
Sim, o órgão deve divulgar metas, prazos e pagamentos previstos.
29. Como denunciar irregularidades em contratos públicos?
Por meio da Ouvidoria Municipal, Ministério Público ou Tribunal de Contas.
30. Posso saber quem são os fornecedores da prefeitura?
Sim, todos os contratos e empenhos devem identificar o fornecedor.
?? 4. Saúde, Educação e Serviços Públicos
31. Quantos médicos atuam na rede municipal de saúde?
Essa informação deve constar no site da prefeitura ou pode ser solicitada.
32. Qual o valor investido em educação este ano?
Deve estar disponível no Portal da Transparência ou em relatórios da LOA.
33. A prefeitura divulga a folha de pagamento da saúde?
Sim, detalhada por nome, cargo, função e valor.
34. Onde posso saber sobre os repasses de merenda escolar?
No site da prefeitura ou do FNDE.
35. Como saber se a prefeitura comprou medicamentos?
As compras devem estar publicadas com nota de empenho, valor e fornecedor.
36. Posso acompanhar a frequência dos professores municipais?
Informações de frequência podem ser solicitadas à Secretaria de Educação.
37. O município divulga os dados sobre vacinação?
Sim, deve publicar boletins ou relatórios atualizados.
38. Onde encontro a lista das escolas municipais?
No site da Secretaria de Educação.
39. É possível saber quanto foi gasto com transporte escolar?
Sim, esse dado deve estar no Portal da Transparência.
40. A prefeitura deve divulgar fila de espera de consultas?
Sim, desde que resguardada a identidade do paciente.
????? 5. Recursos Humanos e Servidores Públicos
41. Onde consulto a folha de pagamento dos servidores?
No Portal da Transparência, atualizada mensalmente.
42. A prefeitura divulga os concursos públicos?
Sim, com edital completo, número de vagas, cronograma e resultados.
43. Como saber se houve nomeações recentes?
No Diário Oficial do Município ou site da prefeitura.
44. Quais cargos existem na estrutura municipal?
Estão listados no Plano de Cargos e Salários ou Lei Orgânica Municipal.
45. Posso saber quanto ganha cada servidor?
Sim, nome e remuneração são informações públicas.
46. Onde encontro a lista de estagiários ou terceirizados?
Também devem ser publicadas, com valor mensal de pagamento.
47. A prefeitura pode manter servidores comissionados?
Sim, dentro do limite legal e desde que as funções sejam de direção ou chefia.
48. O município deve divulgar afastamentos ou licenças?
Sim, desde que respeite o sigilo de dados sensíveis.
49. Como saber quem são os secretários municipais?
A relação deve estar disponível no site oficial.
50. Posso solicitar cópia do contrato de trabalho de um servidor?
Sim, desde que sejam excluídas informações pessoais protegidas por sigilo.
??? 6. Participação Cidadã e Ouvidoria
51. A prefeitura é obrigada a ter uma Ouvidoria?
Sim. É recomendada pela LAI e essencial para transparência e escuta da população.
52. Como faço uma manifestação na Ouvidoria?
Por telefone, formulário online, e-mail ou presencialmente.
53. A Ouvidoria pode receber denúncias anônimas?
Sim, mas pode haver limitações na apuração.
54. O que acontece com uma denúncia feita?
Ela é registrada, analisada e encaminhada ao setor responsável com retorno ao cidadão.
55. Posso acompanhar o andamento do meu pedido?
Sim, todo protocolo deve ter número de controle e retorno com prazo.
56. A prefeitura deve promover audiências públicas?
Sim, especialmente em temas como orçamento, plano diretor e grandes obras.
57. O que é o Plano Plurianual (PPA)?
É o planejamento estratégico do município para 4 anos, obrigatório por lei.
58. A população pode opinar na elaboração do orçamento?
Sim. A prefeitura deve promover consultas ou audiências públicas.
59. Existe avaliação dos serviços públicos municipais?
Sim. A população pode avaliar via Ouvidoria ou pesquisas de satisfação.
60. Como posso sugerir melhorias na gestão pública?
Por meio de formulários no site da prefeitura ou diretamente na Ouvidoria.