O Decreto Municipal publicado em 04 de agosto de 2023 no Diário Oficial de Buerarema reforça o compromisso da administração pública com a ética e a transparência na gestão. Alinhado aos princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e aos critérios de avaliação da ATRICON, o decreto estabelece diretrizes que fortalecem a conduta ética dos servidores e a publicidade dos atos administrativos, contribuindo para o controle social e a eficiência na administração pública. Esse marco normativo representa um passo importante para garantir o direito do cidadão ao acesso claro e objetivo às informações públicas, conforme prevê a Constituição Federal e os parâmetros de governança avaliados pelos tribunais de contas.
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