O Decreto Municipal nº 493/2023, publicado pela Prefeitura de Buerarema, regulamenta, no âmbito local, a Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do direito de acesso à informação pública. A medida reforça os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e transparência, essenciais à administração pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
A adoção desse decreto está em consonância com os critérios de avaliação da ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), que destacam a transparência ativa e passiva como pilares de uma gestão eficiente, responsável e acessível ao cidadão. Com isso, o Município fortalece seus mecanismos de controle social, participação cidadã e governança pública, ampliando o acesso às informações de interesse coletivo de forma clara e eficiente.
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