| 24/07/2025 | 1708 | 13 | DECRETO Nº 167/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025. “Dispõe sobre a nomeação de Gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
DECLARAÇÃO DE DOMINIALIDADE PÚBLICA - "Estádio Municipal Antônio Carlos Magalhães".
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