| Descrição |
DECRETO N°91/2025 - REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES EM ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 8° E NA LEI MUNIC. |