Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 05/2011 Data de Publicação 11/03/2011 Descrição Decreto nº 05/2011, de 03 de Março de 2011 - Fica Homologado o Regimento Interno de Conselho Municipal de Assistência Social com as alterações realizadas em reunião no dia 23 de fevereiro de 2011, registrada em Ata. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO