Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 05/05/2025 Descrição DECRETO Nº 141/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022" Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL