Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 03/04/2025 Descrição LEI N° 878/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL AO CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC (CEAK) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL