Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/12/2012 Descrição Lei Municipal nº 669/2012 - Dispõe da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Lei Municipa nº 668/2012 - Dispõe da composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO