| Contratação de Instituição Financeira Pública ou Privada para prestação de serviços bancários, sem exclusividade, apenas nos casos em que o próprio servidor requeira a portabilidade assegurada em lei específica, necessários ao pagamento de aproximadamente 830 (oitocentos e trinta) servidores municipais do Executivo, ativos (estatutários, celetistas, contratados e estagiários) e também taxas e impostos, pelo período da data da assinatura do contrato referente ao período de 60 (sessenta) meses |