| Prestação de serviços jurídicos consistentes em elaboração de defesa, embargos, recursos e outros meios visando a garantia do interesse do Município perante a Justiça Estadual e Justiça Federal e instâncias superiores, além de pareceres nas demandas internas de pessoal e Secretaria de Administração, manifestação em pareceres, em Projetos de Leis, Resoluções e decretos. |